Despacho 4280/2007, de 8 de Março
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Corpo emitente:
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
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Fonte: Diário da República n.º 48/2007, Série II de 2007-03-08.
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Data:
2007-03-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências nos responsáveis científicos dos projectos
Despacho 4280/2007
Delegação de competências nos responsáveis científicos dos projectos
De harmonia com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos responsáveis científicos dos projectos constantes da lista anexa a competência para, no âmbito dos respectivos projectos:
a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 4987,98, desde que previamente cabimentadas;
b) Autorizar o pagamento de despesas através do fundo de maneio constituído até ao montante de Euro 1000.
1 de Fevereiro de 2007. - O Director, João Sàágua.
ANEXO
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1551928.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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