Aviso (extracto) 4318/2007, de 7 de Março
Nomeação de funcionários
Aviso (extracto) n.º 4318/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 14 de Fevereiro de 2007 e no uso da competência delegada pelo presidente da Câmara Municipal de 2 de Novembro de 2005, na sequência de concurso interno de acesso geral, aberto por publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006, procedi à nomeação de Maria Adília Mendes da Costa e José Manuel Teixeira da Silva para a categoria de técnico profissional de construção civil de 1.ª classe.
A aceitação da nomeação deverá efectuar-se no prazo de 20 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
15 de Fevereiro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.
1000311269
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1551738.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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