Aviso 4265/2007, de 6 de Março
Anulação de abertura de procedimento para cargos dirigentes: director de projecto do Gabinete do Pinhal Novo, director de projecto do Gabinete de Apoio às Freguesias e Organizações Locais e chefe de divisão de Obras Particulares
Aviso 4265/2007
Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 13 de Fevereiro, proferido no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, revogo, de harmonia com o preceituado no n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo (1.ª parte), os despachos por mim proferidos, datados de 3 de Janeiro de 2007, que autorizam a abertura de procedimentos de selecção para provimento nos cargos de direcção intermédia do 2.º grau - director de projecto do Gabinete do Pinhal Novo, equiparado a chefe de divisão, director de projecto do Gabinete de Apoio às Freguesias e Organizações Locais, equiparado a chefe de divisão, e chefe de divisão de Obras Particulares, cujos avisos de abertura foram publicados na 2.ª série, parte especial, do Diário da República, n.º 31, de 13 de Fevereiro de 2007, por considerar que não é oportuna a abertura dos referidos procedimentos, na medida em que se encontra em curso a alteração à estrutura orgânica dos serviços municipais.
13 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente.
3000225920
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550942.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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