Aviso (extracto) 4251/2007, de 6 de Março
Concurso interno de acesso geral para assistente administrativo especialista - nomeações
Aviso (extracto) n.º 4251/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 29 de Novembro de 2006, foram nomeadas para os lugares de assistente administrativo especialista as candidatas Maria da Encarnação Pessanha Matias Lopes e Ana Luísa Duarte Braga da Silveira Amorim Serina, aprovadas no concurso interno de acesso geral, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 85, de 3 de Maio de 2006.
Os candidatos tomam posse a partir do dia 1 de Dezembro de 2006, por conveniência de serviço. (A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
29 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.
1000309611
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550916.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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