Torna-se público que, por despacho de 18 de Janeiro de 2007 do vice-presidente, com delegação de competências, Dr. Marco António Costa, foi autorizada a reclassificação profissional para a carreira de engenheiro civil, nos termos dos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, em comissão de serviço extraordinária, do funcionário Luís Manuel Moreira Fernandes, devendo o mesmo realizar período de um ano de estágio, de acordo com o estipulado no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro. [Esta nomeação está isenta de visto do Tribunal de Contas, atento o disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
8 de Janeiro de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por delegação de competências, A. Carlos Sousa Pinto.
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