Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 849/03, passado em nome de Rosa Maria da Cunha Ferreira Reguengo, respeitante a dois prédios urbanos, sendo um situado na Rua do Conde Alto Mearim, 332, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01203/180293, da freguesia de Matosinhos, e outro na Travessa de São Roque, 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01204/180293, também da freguesia de Matosinhos.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Rosa Maria da Cunha Ferreira Reguengo, para o alvará 849/03, e consta do seguinte:
Diminuição do número de fogos, passando de cinco para quatro fogos;
Diminuição da área de implantação em 11,40 m2, passando de 503 m2 para 491,60 m2;
Diminuição da área de construção abaixo da cota de soleira em 87,50 m2, passando de 503 m2 para 415,50 m2;
Diminuição da área de construção acima da cota de soleira em 20,60 m2, passando de 994,60 m2 para 974 m2;
Diminuição do volume total de construção com 59,600 m3, passando de 2981,600 m3 para 2922 m3.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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