Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 430/87, passado em nome de Fernanda Maria Moreira de Barros Matos de Carvalho e outra, respeitante ao terreno localizado na Rua de D. Fernando, lugar de Araújo, na freguesia de Leça de Balio.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António José Soares de Magalhães para o lote 27, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00422/031287 e consta de construção de cave com 88 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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