Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 614/95, passado em nome de Manuel Sousa Silva e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua de Sidónio Muralha, na freguesia de Perafita.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Joaquim Cunha Carvalho para o lote 3, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01760/080198 e consta do seguinte:
Redução do número de pisos de dois para um;
Aumento da área de implantação de 75 m2 para 80 m2;
Redução da área de construção de 150 m2 para 80 m2;
Alteração de anexos de 31,50 m2 para 34,80 m2 totalizando os 15% previstos em anexo III ao alvará.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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