Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que, na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 760/99, passado em nome de Maria Encarnação Lopes Fonseca e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua das Felgueiras, na freguesia de Guifões.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por João Carveiro Nunes Gaiteiro para o lote 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00008/291184 e consta do seguinte:
Diminuição da área de implantação da habitação principal de 94,50 m2 para 80 m2, num total de 14,50 m2;
Diminuição da área de construção da habitação principal de 189 m2 para 112 m2, num total de 67 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
29 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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