Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 817/02, passando em nome de José Eduardo Jesus Soares e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa do Meco, lugar de Pampelido, na freguesia de Perafita.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Avelino Luís Mendes Costa para o lote 18, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02886/221204 e consta do seguinte:
Aumento da área de anexos em 0,40 m2 de 33 m2 para 33,40 m2;
Diminuição da área do 1.º andar de 85 m2 para 66 m2, num total de 19 m2;
Diminuição da área total de construção, de 203 m2 para 184,40 m2, 18,60 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
29 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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