Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 711/98, passado em nome de Adão Álvaro Moutinho Oliveira Couto, respeitante ao terreno localizado na Rua das Leiras, na freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02495/070700.
Mais se torna público que a referida alteração foi requerida por Ana Cristina Carvalho Samões para o lote 38, e consta do seguinte:
Eliminação dos anexos com 22,70 m2;
Aumento da área de implantação de 85 m2 para 100,50 m2, num total de 15,50 m2;
Inclusão de um piso intermédio entre os dois pisos previstos, dentro da volumetria aprovada para os lotes contíguos, com uma cércea de 8,5 m, resultando de um aumento da área de construção de 170 m2 para 235,85 m2, num total de 65,85 m2;
Previsão de cave e meia cave com 52,60 m2 e 32,50 m2, respectivamente num total de 85 m2, destinados a arrumos e garagem.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
21 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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