Aviso 4156/2007, de 5 de Março
Exoneração da operária de arqueologia Anabela Lopes de Oliveira
Aviso 4156/2007
Para os devidos e legais efeitos se torna público que, no uso das competências que me foram delegadas e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, concedi a exoneração, nos termos do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do disposto no Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, à operária de arqueologia Anabela Lopes de Oliveira, a partir de 25 de Fevereiro de 2007.
13 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
1000311192
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550651.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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