Torna-se público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º e no artigo 140.º do Decreto-Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por meu despacho exarado em 22 de Janeiro de 2007, se procedeu à renovação dos contratos de trabalho a termo resolutivo na categoria de técnico superior de ciências agrárias de 2.ª classe, por um período de um ano, com início em 7 de Março de 2007 e termo em 6 de Março de 2008, com os trabalhadores Manuel Fonseca Monteiro e Sónia Marisa Pereira Campos. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
1000311098