Despacho 4012/2007, de 2 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 44/2007, Série II de 2007-03-02.
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Data:
2007-03-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Transferência da técnica superior principal Ana Paula Martins Fernandes da Silva do quadro de pessoal da CCDR do Norte para o quadro de pessoal da ex-CCRC
Despacho 4012/2007
Por despacho do presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Prof. Doutor Alfredo Rodrigues Marques, de 4 de Janeiro de 2007, a técnica superior principal do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte Ana Paula Martins Fernandes da Silva é transferida para o quadro de pessoal da ex-Comissão de Coordenação da Região do Centro, com efeitos a 5 de Janeiro de 2007. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea 2) do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto].
6 de Fevereiro de 2007. - A Administradora, Isabel Azevedo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1550189.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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