Despacho (extracto) 3759/2007, de 1 de Março
Cessação da comissão de serviço do licenciado António Joaquim Godinho Cabecinha
Despacho (extracto) n.º 3759/2007
Por despacho do reitor da Universidade do Algarve de 29 de Dezembro de 2006, o licenciado António Joaquim Godinho Cabecinha, técnico superior principal do quadro de pessoal não docente da Universidade do Algarve, cessa a sua comissão de serviço como secretário na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve, nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 1 de Janeiro de 2007, tendo adquirido o direito à categoria de assessor da carreira técnica superior, nos termos da referida lei, com efeitos a partir de 27 de Dezembro de 2005, a auferir a remuneração mensal ilíquida correspondente ao índice 610.
12 de Fevereiro de 2007. - O Administrador, Fernando Martins dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1549915.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1549915/despacho-extracto-3759-2007-de-1-de-marco
