Despacho 3718/2007, de 1 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto da Água - Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros
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Fonte: Diário da República n.º 43/2007, Série II de 2007-03-01.
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Data:
2007-03-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Provimento da funcionária Ana Rita Pires da Silva Lopes na categoria de assessor principal do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais
Despacho 3718/2007
Por despacho do presidente do Instituto da Água de 7 de Fevereiro de 2007;
Considerando que a licenciada Ana Rita Pires da Silva Lopes, técnica superior principal do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral dos Recursos Naturais, reuniu os requisitos necessários e requereu o acesso à categoria de assessor principal:
Considerando o disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela secretária-geral, nos termos do artigo 30.º da referida lei, determino o provimento da funcionária na categoria de assessor principal do grupo de pessoal técnico superior, com efeitos a partir de 24 de Setembro de 2004.
8 de Fevereiro de 2007. - Pelo Presidente, a Directora, por delegação, Isabel Maria Malta.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1549834.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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