Para os devidos efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, alínea b), e nos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 7 de Fevereiro corrente, o funcionário Baltazar Botelho Franco, operário qualificado, pedreiro, foi nomeado em regime de comissão de serviço extraordinária, por seis meses, a fim de ser reclassificado profissionalmente, assistente administrativo da carreira de assistente administrativo.
13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco da Silva Álvares.
1000311076
