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Aviso 3851/2007, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Comissão de serviço extraordinária do funcionário Baltazar Botelho Franco

Texto do documento

Aviso 3851/2007

Para os devidos efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º, alínea b), e nos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por meu despacho de 7 de Fevereiro corrente, o funcionário Baltazar Botelho Franco, operário qualificado, pedreiro, foi nomeado em regime de comissão de serviço extraordinária, por seis meses, a fim de ser reclassificado profissionalmente, assistente administrativo da carreira de assistente administrativo.

13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco da Silva Álvares.

1000311076

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1549510.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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