Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 643/96, passado em nome de Agostinho Nunes Completo e outros, respeitante ao terreno localizado na Travessa Nova do Estádio, na freguesia de Matosinhos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02736/191005.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por António José Pereira Monteiro para o lote 6, e consta do seguinte:
Alteração do número de pisos, passando de cave, rés-do-chão e um andar para rés-do-chão e um andar;
Alteração do número do fogos, passando de 4 fogos para 2 fogos;
Alteração da mancha de implantação do anexo, conforme planta topográfica anexa.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
11 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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