Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 815/02, passado em nome de António Pereira de Barros e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua das Violetas, na freguesia de Perafita, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 02821/301203.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Bernardino dos Santos Oliveira Araújo para o lote 32 e consta do seguinte:
Redução do número de pisos de dois para um;
Redução da área de construção de 170 m2 para 95 m2.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
17 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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