Discussão pública
Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará 594/94, passado em nome de Mário da Silva Quintas e outros, respeitante ao terreno localizado na Rua Particular de Avilhó, na freguesia de Custóias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01760/190299.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por NORTEGÁS, Lda., para o lote 15, e consta do seguinte:
Construção de cave com 71,50 m2;
Aumento da área total de construção de 143 m2 para 214,50 m2;
Alteração de habitação unifamiliar para serviços.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
31 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.
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