Aviso 3838/2007, de 28 de Fevereiro
Nomeação de Rui Miguel Teixeira Mendes em lugar de fiel de armazém
Aviso 3838/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 12 de Fevereiro de 2007, nomeei, por urgente conveniência de serviço e com efeitos a partir de 16 de Fevereiro de 2007, Rui Miguel Teixeira Mendes, candidato aprovado no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de fiel de armazém, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
12 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Fátima Felgueiras.
1000311062
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1549495.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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