Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 26 de Janeiro de 2007 e no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, que aplicou à administração local o Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, a funcionária Maria dos Anjos da Cruz Emídio Lourenço, assistente administrativa principal, escalão 1, índice 222 (Euro 725,39), do grupo de pessoal administrativo, foi nomeada em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de técnico superior de 2.ª classe, da carreira de contabilidade e administração, posicionada no escalão 1, índice 400, do grupo de pessoal técnico superior, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2.º, alíneas d) e e), 3.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, e 6.º, n.º 2, e primeira parte do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro.
A funcionária reclassificada deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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