Aviso (extracto) 3625/2007, de 26 de Fevereiro
Nomeação de Rogério Manuel Pinheiro David para fiscal municipal de 1.ª classe
Aviso (extracto) n.º 3625/2007
Nomeação
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de 14 de Fevereiro de 2007, foi nomeado, para o lugar de fiscal municipal de 1.ª classe, o candidato Rogério Manuel Pinheiro David, aprovado no concurso interno de acesso geral, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 235, de 7 de Dezembro de 2006.
A nomeação acima mencionada não está sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo de 20 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
9 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
1000310950
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1548167.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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