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Decreto-lei 159/81, de 11 de Junho

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Sumário

Prorroga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 508/77 de 14 de Dezembro (cria a administração do porto de Sines -APS-).

Texto do documento

Decreto-Lei 159/81

de 11 de Junho

O Decreto-Lei 40/81, de 7 de Março, prorrogou por cento e oitenta dias, contados a partir de 29 de Novembro de 1980, os prazos estipulados no artigo 4.º do Decreto-Lei 508/77, de 14 de Dezembro.

Porque existem ainda dificuldades que obstam à aprovação e publicação do diploma orgânico da Administração do Porto de Sines, importa manter em funções a comissão instaladora, criada pelo artigo 3.º, n.º 1, do citado Decreto-Lei 508/77, que tem vindo a assegurar a gestão e o funcionamento do porto.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único - 1 - Os prazos fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei 508/77, de 14 de Dezembro, prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei 40/81, de 7 de Março, são prorrogados por mais noventa dias.

2 - Esta prorrogação conta-se a partir de 28 de Maio de 1981.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Maio de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Promulgado em 31 de Maio de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/11/plain-154784.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/154784.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-12-14 - Decreto-Lei 508/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações

    Cria a Administração do Porto de Sines (APS).

  • Tem documento Em vigor 1981-03-07 - Decreto-Lei 40/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

    Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro (cria a Administração do Porto de Sines).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-12-07 - Decreto-Lei 334/81 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Prorroga os prazos fixados no artigo único do Decreto-Lei n.º 159/81, de 11 de Junho (Administração do Porto de Sines).

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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