Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Director de projecto municipal
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda a forma de discriminação.
2 - Por meu despacho de 15 de Dezembro de 2006, e de acordo com o disposto no Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e demais legislação aplicável, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, concurso para o provimento de um lugar de direcção intermédia de 2.º grau, director de projecto municipal.
3 - Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para apresentação de candidaturas, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada com as respectivas alterações pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Além dessas condições gerais, constituem factor de preferência em condições de igualdade entre os candidatos, a posse de licenciatura em Arquitectura ou Arquitectura Paisagista, formação complementar na área de ordenamento do território ou equivalente, experiência profissional, com pelo menos quatro anos, incluindo conhecimentos profundos sobre a legislação nacional e a regulamentação municipal aplicáveis, conhecimento aprofundado dos instrumentos de financiamento possíveis, na área da reabilitação urbana, bem como do licenciamento urbano e comercial, conhecimentos gerais sobre o concelho de Montemor-o-Novo e detalhados sobre a cidade, com destaque para os diversos projectos e estratégias de desenvolvimento urbano e ocupação humana, em curso.
4 - Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e em consonância com a reorganização de serviços publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de Junho de 2006.
5 - A remuneração e demais regalias a auferir são as resultantes da aplicação do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 353/A/89, de 16 de Outubro, anexo n.º 8.
6 - Métodos de selecção:
a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento concursal é aberto, com base na análise do respectivo currículo;
b) Entrevista - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
7 - Forma de provimento - nomeação, em regime de comissão de serviço, pelo período de duração do projecto.
8 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, e dele deverão constar a identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), a habilitação académica de base, a indicação da categoria que detém, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e o tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, sendo acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.
9 - Composição do júri:
Presidente - Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, vereadora.
Vogais efectivos:
1.º António Jorge Tavares Pacheco Viana, chefe da DASU.
2.º membro a designar pela Universidade de Évora.
Vogais suplentes:
1.º António Joaquim da Silva Danado, vereador.
2.º Francisco José Tomás Catarro, chefe da Divisão Jurídica e de Pessoal.
10 - O presente aviso será publicado em órgão de imprensa nacional e na bolsa de emprego público, conforme refere o artigo 21.º da Lei 2/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Lei 51/2005, em conjugação com o artigo 13.º do Decreto-Lei 93/2004.
31 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
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