Aviso 3483/2007, de 23 de Fevereiro
Nomeação de Paulo Jorge Costa Campos
Aviso 3483/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência de concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de fiscal de leituras e cobranças, cujo aviso de abertura foi afixado em 11 de Setembro de 2006, o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 31 de Janeiro de 2007, deliberou por unanimidade nomear definitivamente para o lugar de fiscal de leituras e cobranças Paulo Jorge Costa Campos, concorrente classificado em 1.º lugar no concurso, escalão 1, índice 244. O candidato deverá aceitar o lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
1 de Fevereiro de 2007. - O Administrador, José Luís Ribeiro Cardoso.
3000225623
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1547633.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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