Aviso 3481/2007, de 23 de Fevereiro
Nomeação definitiva para os lugares de assistente administrativo principal de Maria Manuela Almeida Faustino e Maria José Canas Oliveira
Aviso 3481/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência de concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de assistente administrativo principal, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de Setembro de 2006 (parte especial), o conselho de administração destes Serviços Municipalizados, em reunião de 3 de Janeiro de 2007, deliberou por unanimidade nomear definitivamente para os lugares de assistente administrativo principal Maria Manuela Almeida Faustino e Maria José Canas Oliveira, escalão 1, índice 222. As candidatas deverão aceitar o lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
18 de Janeiro de 2007. - O Administrador, José Luís Ribeiro Cardoso.
3000225624
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1547631.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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