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Aviso (extracto) n.º 3450/2007
Rescisão de contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para cumprimento do disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e do Decreto-Lei 234-A/2000, torna-se público que foi rescindido, a seu pedido, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com Manuel Charro Ferreira, coveiro, a partir de 31 de Janeiro de 2007, inclusive.
2 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
1000310915
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2000-09-25 -
Decreto-Lei
234-A/2000 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, no ordenamento de carreiras da administração local, a carreira de assistente de acção educativa e estabelece regras para a contratação de pessoal para o exercício de funções de auxiliar de acção educativa. Produz efeitos desde 30 de Setembro de 2000.
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