João Barros Duarte, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, no uso das suas competências e para os devidos efeitos, torna público que, por seu despacho de 23 de Janeiro de 2007, foi revogado, ao abrigo dos artigos 138.º, 140.º, n.º 1, 142.º, 143.º e 145.º, n.º 1, todos do Código do Procedimento Administrativo, o n.º 28 do aviso 709/2007, referente à abertura do concurso externo de ingresso para dois lugares de técnico estagiário (área da administração autárquica ou áreas afins com planos curriculares idênticos), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 2007.
O regime de estágio deverá obedecer ao disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 268/88, de 28 de Julho, sendo a avaliação e classificação final da competência de um júri de estágio a nomear logo após a homologação da acta de classificação final.
A avaliação e a classificação final terão em atenção um relatório de estágio a apresentar por cada estagiário, avaliação de desempenho obtida durante o período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional.
A avaliação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores.
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João Barros Duarte.
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