Para os devidos efeitos faz-se público que, através do meu despacho 4/2007, de 6 de Fevereiro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência de concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de auxiliar de acção educativa, nível 1, conforme aviso de abertura de concurso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 72, de 11 de Abril de 2006, nomeei (nomeações provisórias), nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, os dois primeiros candidatos aprovados, Sandra Eugénia Ramos Castro e Sandra Manuela Rodrigues Novais, na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, sendo integradas no escalão 1, índice 142, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, têm as referidas cidadãs 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000225552