Para os devidos efeitos faz-se público que, através do meu despacho 5/2007, de 6 de Fevereiro, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal [alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro], e na sequência do concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar de tesoureiro principal, carreira de tesoureiro, aberto pela ordem de serviço interna n.º 05Conc.Pessoal/2006, de 3 de Outubro de 2006, nomeei (nomeação definitiva), nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, o funcionário Paulo Renato Pires Sousa Lopes na categoria de tesoureiro principal, carreira de tesoureiro, sendo integrado no escalão 1, índice 269, da categoria.
Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 427/89, tem o referido funcionário 20 dias a contar da data da presente publicação para tomar posse do referido cargo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
3000225553
