Provimento na categoria de assessor principal
Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e alterações, torna-se público que, por meu despacho de 12 de Dezembro de 2006, procedi, nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, ao reposicionamento na categoria de assessor principal, 1.º escalão, do chefe de divisão municipal Rogério Lopes Margalho Oliveira Pereira, com efeitos a 1 de Agosto de 2005, o qual, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, manterá o exercício das funções de chefe de divisão municipal, optando pelo vencimento de chefe de divisão municipal.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.
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