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Aviso 3154/2007, de 21 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Maria de Fátima de Jesus Fonseca como directora do Gabinete de Modernização Municipal

Texto do documento

Aviso 3154/2007

Para os devidos efeitos se anuncia que, na sequência de processo de selecção para o cargo de director(a) do Gabinete de Modernização Municipal, aberto por aviso publicado no jornal 24 Horas, de 6 de Setembro de 2006, no Diário da República, 2.ª série, parte especial, de 13 de Setembro de 2006, e na bolsa de emprego público de 29 de Setembro de 2006, nomeei, por meu despacho de 9 de Janeiro de 2007, e ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e adaptada à administração local pelos Decretos-Leis 93/2004, de 20 de Abril e 104/2006, de 7 de Junho, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, em comissão de serviço, pelo período de três anos, única candidata admitida no âmbito do referido concurso, porquanto se considerou que esta reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado a directora de departamento, e possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço correspondente à respectiva unidade orgânica, como comprova o seu currículo profissional e académico:

Nota curricular

Nome - Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

Data de nascimento - 1 de Maio de 1969.

Habilitações literárias:

Licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa, em 1992;

Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2002.

Carreira e actividade profissional:

Desde 1993 - técnica superior jurista do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Lisboa;

De Dezembro de 2001 a Outubro de 2002 - directora da Unidade de Desenvolvimento de Modelos e de Inovação Organizacional, no Instituto para a Inovação na Administração do Estado;

De Dezembro de 2002 a 23 de Maio de 2006 - adjunta de vereador, na Câmara Municipal da Amadora;

De 21 de Dezembro de 2005 a 30 de Junho de 2006 - membro do grupo de trabalho do Ministério da Educação, Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE);

Desde 24 de Maio de 2006 - directora, em regime de substituição, do Gabinete de Modernização Municipal, na Câmara Municipal da Amadora;

No âmbito da sua actividade profissional exerce funções de consultora jurídica e de formadora nas áreas da sua competência, tendo, ainda, vários artigos publicados.

12 de Janeiro de 2007. - Por Delegação de Competências do Presidente da Câmara, a Vereadora Responsável pela Área de Recursos Humanos, Carla Tavares.

3000225418

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1546487.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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