Aviso 3053/2007, de 20 de Fevereiro
Renovação da comissão do engenheiro Nuno Ricardo da Piedade Antunes Serra para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Viaturas, Máquinas e Oficinas
Aviso 3053/2007
Para os devidos efeitos e no seguimento do meu despacho de 28 de Dezembro de 2006, de harmonia com os n.os 2 e 3 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que altera a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, determino a renovação da comissão de serviço do engenheiro Nuno Ricardo da Piedade Antunes Serra, técnico superior principal, para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Viaturas, Máquinas e Oficinas, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.
29 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
1000310368
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545058.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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