Aviso (extracto) 3048/2007, de 20 de Fevereiro
Nomeação de Sofia Rodrigues Pedro
Aviso (extracto) n.º 3048/2007
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 17 de Janeiro de 2007, nomeei para o lugar de técnico superior, área de direito, a estagiária Sofia Rodrigues Pedro, que obteve a classificação final de 16 valores.
A nomeação produz efeitos a contar da data do despacho. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
30 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Alberto da Costa Cabral.
1000310725
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545053.dre.pdf .
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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