Aviso 3020/2007, de 20 de Fevereiro
Celebração de contratos de trabalho com termo resolutivo certo
Aviso 3020/2007
Ricardo João Barata Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que foram celebrados entre esta Câmara Municipal e os trabalhadores José Fonseca Cartas, Ana Maria Reis Marques (a partir de 13 de Dezembro de 2006), Sílvia Liliana Marques dos Santos Martins e Maria Manuela Martins Oliveira Figueiredo (a partir de 3 de Janeiro de 2007), contratos de trabalho com termo resolutivo certo com fundamento na alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, e considerando a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, regulamentada pela Lei 35/2004, de 29 de Julho, na carreira e categoria de auxiliares de acção educativa, com a remuneração ilíquida mensal de Euro 457,13 (índice 142, escalão 1), pelo período de um ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo João Barata Pereira Alves.
1000310217
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1545023.dre.pdf .
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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