Deliberação (extracto) 246/2007, de 15 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 33/2007, Série II de 2007-02-15.
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Data:
2007-02-15
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República
Deliberação (extracto) n.º 246/2007
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral da República
(artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público)
O Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (Lei 60/98, de 27 de Agosto), delega no Procurador-Geral da República a competência para emitir resoluções fundamentadas, nos termos e para os efeitos previstos na última parte do n.º 1 do artigo 128.º do CPTA.
12 de Dezembro de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1544379.dre.pdf .
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