Édito n.º 51/2007
Processo 171/15.7/726
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de Junho, e outros, estará patente na Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, sita na Estrada da Portela, 2.º, Zambujal, Alfragide, 2721-858 Amadora, 2.º, telefone: 214729500, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - A. R. Península de Setúbal, a que refere o processo em epígrafe, para o estabelecimento da instalação eléctrica da linha aérea, a 30 kV, LI30-357-11-28, Nucho de Pegões II (rectificativo), com 120 m, com origem no apoio P88 da LI30-357-11 e término no PTD MTJ583, Nucho de Pegões, freguesia de Santo Isidro de Pegões, concelho do Montijo.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser presentes nesta Direcção Regional dentro do prazo citado.
5 de Dezembro de 2006. - O Director de Serviços da Energia, F. Edgar Antão.
3000225056
