Aviso 2583/2007, de 13 de Fevereiro
Nomeação de Maria Elisabete Pais de Carvalho
Aviso 2583/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho do vereador dos Recursos Humanos de 12 de Dezembro de 2006 e nos termos do n.º 2 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que republica a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, a funcionária Maria Elisabete Pais de Carvalho tem direito à categoria de técnico superior de psicologia assessor principal desde 13 de Maio de 2002, sendo posicionada no escalão 2, índice 770, com efeitos a 13 de Maio de 2005, pelo direito de acesso na carreira, com dispensa de concurso.
4 de Janeiro de 2007. - Por subdelegação de competências do Vereador do Departamento de Recursos Humanos, a Directora do Departamento, Cristina Silva.
3000224881
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543973.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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