Despacho 2294/2007, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 31/2007, Série II de 2007-02-13.
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Data:
2007-02-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências nos subinspectores-gerais mestre Leonor Moreira Cartaxo e licenciado José Diniz Mendes Freire
Despacho 2294/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso das competências próprias, delego na subinspectora-geral mestre Leonor Moreira Cartaxo e no subinspector-geral licenciado José Diniz Mendes Freire as competências a que dizem respeito os n.os 1 e 2 do artigo 71.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação, considerando-se, porém, ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes delegados tenham entretanto sido praticados.
10 de Janeiro de 2007. - O Inspector-Geral, António Sequeira Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543820.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-08-29 -
Lei
50/2006 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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