Despacho 2284/2007, de 13 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção-Geral do Património
-
Fonte: Diário da República n.º 31/2007, Série II de 2007-02-13.
-
Data:
2007-02-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Provimento na categoria de assessor principal com dispensa de concurso da licenciada Ana Paula Gomes Azurara
Despacho 2284/2007
Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, após confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, nomeio a licenciada Ana Paula Gomes Azurara, com dispensa de concurso, na categoria de assessora principal da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, constante dos mapas anexos às Portarias 8/92, de 9 de Janeiro e 378/99, de 10 de Abril, com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2006.
23 de Janeiro de 2007. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543802.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1543802/despacho-2284-2007-de-13-de-fevereiro
