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Despacho (extracto) 2228/2007, de 12 de Fevereiro

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Sumário

Direito de acesso na carreira - provimento na categoria de assessor principal da carreira de engenheiro

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 2228/2007

Por despacho do director regional de Agricultura do Alentejo de 18 de Janeiro de 2007:

Foi Maria Teresa Possidónio Santos, técnica superior principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, provida na categoria de assessora principal da carreira de engenheiro do mesmo quadro, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 29.º, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos à data do despacho.

Foi José Eduardo Gonçalves Lourenço, técnico superior principal da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, provido na categoria de assessor principal da carreira de engenheiro do mesmo quadro, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 29.º, n.os 1, 2, 4 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos à data do despacho.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, Augusto José de Sousa Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1543565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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