Despacho (extracto) 2226/2007, de 12 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção-Geral de Veterinária
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Fonte: Diário da República n.º 30/2007, Série II de 2007-02-12.
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Data:
2007-02-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Nomeia definitivamente Edite Maria Rocha Dias Correia na categoria de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da DGV
Despacho (extracto) n.º 2226/2007
Por despacho de 22 de Dezembro de 2006 do director-geral de Veterinária, foi a técnica superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária Edite Maria Rocha Dias Correia nomeada definitivamente, com efeitos a 30 de Junho de 2006, em conformidade com o disposto no artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na categoria de assessor, da mesma carreira e do mesmo quadro, considerando-se exonerada do anterior lugar à data da aceitação da nova categoria. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Janeiro de 2007. - A Directora de Serviços de Gestão e Administração, Aida Sebastião Palminha.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543563.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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