Alvará (extracto) n.º 28/2007
Alvará de aprovação de uniforme n.º 271/2007
Ao abrigo do n.º 5.º da Portaria 734/2004, de 28 de Junho, faço público que aprovei em 22 de Janeiro de 2007, ao abrigo da subdelegação de competências conferida pelo despacho 4710/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006, o modelo de uniforme a utilizar pelo pessoal vigilante da empresa Prosegur Activa Portugal, Unipessoal, Lda., com sede na Avenida do Infante D. Henrique, 326, 3.º, Lisboa, exigido na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral no processo V-10/330.
Por ser verdade mandei passar o presente alvará que faço publicar no Diário da República.
22 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.
3000224797
