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Transferência
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 3 de Janeiro de 2007 e ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, aceitei a transferência da funcionária Maria Fernanda Ferreira de Castro Freitas, técnica superior assessora principal do quadro da Comissão de Coordenação Regional do Centro para o quadro de pessoal desta autarquia.
3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Eduardo Mendes de Brito.
3000223903
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-03-15 -
Decreto-Lei
53/2006 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico da atribuição de bonificação de juros ou outro tipo de subsídios não reembolsáveis por parte do Estado, no âmbito de financiamentos concedidos pelo Estado ou por instituições financeiras aos países destinatários da cooperação portuguesa, no contexto de operações de crédito de ajuda.
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