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Aviso (extracto) 2198/2007, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Autoriza o regresso ao serviço e a reclassificação profissional do servente Filipe Manuel Oliveira Anastácio

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 2198/2007

Regresso ao serviço/reclassificação profissional

Hermínio Loureiro de Magalhães, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada, torna público que, por despacho de 5 de Janeiro de 2007 e em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, autorizou o regresso ao serviço do servente Filipe Manuel Oliveira Anastácio, nos termos dos artigos 82.º e 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, procedendo, concomitantemente, à reclassificação do referido funcionário na categoria/carreira de operário/electricista, escalão 2, índice 151, conforme o preceituado nos artigos 2.º e 5.º contemplados no Decreto-Lei 218/2000, de 9 de Setembro.

O interessado deverá proceder à aceitação do lugar no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.

16 de Janeiro de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência, Hermínio Loureiro de Magalhães.

1000310120

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1543038.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 218/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, que estabelece o regime de reclassificação e reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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