Aviso (extracto) 2197/2007, de 7 de Fevereiro
Renovação da comissão de serviço de Henrique Custódio de Oliveira Domingos
Aviso (extracto) n.º 2197/2007
Renovação de comissão de serviço
Hermínio Loureiro de Magalhães, vereador da Câmara Municipal de Viseu, no uso da competência delegada, torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 2 de Janeiro de 2007 e de acordo com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2006 e por urgente conveniência de serviço, do chefe de divisão de Obras Adjudicadas Henrique Custódio de Oliveira Domingos. (Processo isento de visto do Tribunal de Contas.)
16 de Janeiro de 2007. - O Vereador em Regime de Permanência, Hermínio Loureiro de Magalhães.
1000310119
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1543037.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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