Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 139.º e no artigo 140.º do Decreto-Lei 99/2003, de 27 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, por meu despacho exarado em 17 de Janeiro de 2007, que se procedeu à renovação do contrato de trabalho a termo resolutivo, na categoria de engenheiro técnico industrial de 2.ª classe, por um período de um ano, com início em 1 de Março de 2007 e termo em 29 de Fevereiro de 2008, de Raquel Filipa Milheiro Valente. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
17 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Álvaro José Cachucho Rocha.
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