Aviso 2160/2007, de 7 de Fevereiro
Nomeia Maria da Felicidade Martins Teixeira Quina, assistente administrativa especialista do grupo do pessoal administrativo, relativamente ao concurso interno de acesso para assistente administrativo especialista
Aviso 2160/2007
Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2006, nomeio o primeiro classificado no concurso interno geral de acesso para assistente administrativo especialista, do grupo de pessoal administrativo, Maria da Felicidade Martins Teixeira Quina.
A nomeada deverá tomar posse no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
1000309857
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542999.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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