Aviso 2159/2007, de 7 de Fevereiro
Nomeia Francisco António Garcia Rolo e António Fernandes Casaca Correia, assistentes administrativos principais, do grupo de pessoal administrativo, relativamente ao concurso interno geral de acesso para assistente administrativo principal
Aviso 2159/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 15 de Novembro de 2006, nomeio o 1.º e o 2.º classificados no concurso interno geral de acesso para assistente administrativo principal, do grupo de pessoal administrativo, Francisco António Garcia Rolo e António Fernandes Casaca Correia.
Os nomeados deverão tomar posse no prazo de 20 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, atento o disposto no artigo 46.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Não são devidos emolumentos.)
18 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
1000309855
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1542998.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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